Lei Complementar nº 2840, de 30/11/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A RECEBER DA COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - COHAB/RP, ÁREA DE SUA PROPRIEDADE EM DAÇÃO DE PAGAMENTO, PARA VIABILIZAR EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC nº 77/2017 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 30/11/2017

Data de Publicação: 04/12/2017

Veículo de Publicação: D.O.M

Situação: Em vigor

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