Lei Complementar nº 2845, de 15/12/2017

AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DA COORDENADORIA DO BEM ESTAR ANIMAL PARA A SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC nº 81/2017 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 15/12/2017

Data de Publicação: 19/12/2017

Veículo de Publicação: D.O.M

Situação:

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Complementar nº 2857 de 26/03/2018 - ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2845, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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