Lei Ordinária nº 14127, de 21/02/2018

DISPÕE OBRE O USO OBRIGATÓRIO DE SISTEMA DE SEGURANÇA BASEADO EM MONITORAMENTO POR MEIO DE CÂMERAS DE VÍDEO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, UNIDADE DE SAÚDE, SECRETARIA E DEMAIS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 199/2017 (IGOR OLIVEIRA)

Texto Original

Data de Promulgação: 21/02/2018

Data de Publicação: 26/02/2018

Veículo de Publicação: D.O.M - Pág. 10

Situação: Em vigor

Observações: VETO TOTAL REJEITADO NA SESSÃO DO DIA 20/02/2018. DECRETO Nº 092, DE 02/04/2018 (DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DESTA LEI, POR INCONSTITUCIONALIDADE). DOM: 06/04/2018, PÁG. O2. DECRETO Nº 313, DE 31/10/18 REVOGA O DECRETO Nº 092/18, PORQUE A ADI Nº 211514-40.2018.8.26.0000 FOI JULGADA IMPROCEDENTE. DOM: 31/10/2018.

Arquivo Descrição
Visualizar DECRETO N° 092 DE 02 DE ABRIL DE 2018
Visualizar DECRETO_313_2018_( REVOGA_O_DECRETO_92_2018)
Nova Pesquisa Voltar