Lei Ordinária nº 14062, de 21/09/2017

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 13543/2015, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (GUARDA VOLUME NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS).

Matéria: PL nº 238/2017 (Paulo Modas)

Texto Original

Data de Promulgação: 21/09/2017

Data de Publicação: 22/09/2017

Veículo de Publicação: D.O.M

Situação: Em vigor

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