Lei Ordinária nº 14067, de 29/09/2017
ESTABELECE, VISANDO A INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO PELA TRANSERP, CONFORME ESPECIFICA, NOS ESTACIONAMENTOS DE SHOPPING CENTERS, MERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA).
Data de Promulgação: 29/09/2017
Data de Publicação: 03/10/2017
Veículo de Publicação: D.O.M
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