Lei Ordinária nº 14115, de 18/12/2017
DISPÕE COMO POSTURA MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MECANISMOS DE CONTROLE NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS DOS SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, AUTARQUIAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, EMPRESAS PÚBLICAS, FUNDAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 18/12/2017
Data de Publicação: 21/12/2017
Veículo de Publicação: D.O.M
Situação:
Execução suspensa de dispositivos
Observações: VETO PARCIAL REJEITADO - PROMULGADO PELO PRESIDENTE DA CMRP. D.O.M - 07/03/2018 PÁG. Nº 04. DECRETO Nº 091, DE 02/04/2018 (DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º E ART. 3º DESTA LE). DOM: 06/04/2018. PÁGINAS 01 E 02.
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DECRETO N° 091 DE 02 DE ABRIL DE 2018 |
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