Lei Ordinária nº 14140, de 07/03/2018
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE CUSTOS, UNITÁRIO E TOTAL DE VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, PELO PODER PÚBLICO.
Data de Promulgação: 07/03/2018
Data de Publicação: 12/03/2018
Veículo de Publicação: D.O.M
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Situação:
Em vigor, parte declarada inconstitucional
Observações: DECRETO Nº 097, DE 02/04/2018, DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DESTA LEI, POR INCONSTITUCIONALIDADE. DOM: 09/04/2018. PÁGINA 02. ADI Nº 2132416-68.2018.8.26.0000 - ACÓRDÃO EM 31/10/2018, QUE JULGOU INCONSTITUCIONAL O § 3º DO ART. 1º, BEM COMO A EXPRESSÃO "A POPULAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO PAGOU POR ESTE ANÚNCIO R$ .... CONSTANTE NOS INCISOS I A V, DO ART. 2º
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DECRETO N° 97 DE 02 DE ABRIL DE 2018 |
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