Lei Ordinária nº 14141, de 07/03/2018

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO EM CRECHES E ESCOLAS DE ENSINO INFANTIL, PERTENCENTES ÀS REDES PÚBLICA E PRIVADA, NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 292/2017 (DR. LUCIANO MEGA, IGOR OLIVEIRA)

Texto Original

Data de Promulgação: 07/03/2018

Data de Publicação: 12/03/2018

Veículo de Publicação: D.O.M - Pág. 7

Situação: Em vigor

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