INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR INTERMUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA, CONFORME ESPECIFICA.
Matéria: PR nº 1/2018 (MARCOS PAPA)
Data de Promulgação: 16/03/2018
Data de Publicação: 21/03/2018
Veículo de Publicação: D.O.M - Pág. 6
Situação: Em vigor
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