Decreto Legislativo nº 10, de 28/03/2018

SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 53, DE 27/02/2018, QUE DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 14125, DE 07/02/2018 (ASSEGURA A PUBLICIDADE, A TRANSPARÊNCIA E O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES SOBRE AS FISCALIZAÇÕES DO INMETRO E DEMAIS ESPECIFICAÇÕES, TODOS EM RELAÇÃO AOS APARELHOS MEDIDORES DE VELOCIDADE (RADARES) OPERADOS PELA TRANSERP S/A, CONFORME ESPECIFICA.

Matéria: PDL nº 9/2018 (MAURÍCIO VILA ABRANCHES)


Data de Promulgação: 28/03/2018

Data de Publicação: 02/04/2018

Veículo de Publicação: D.O.M - Pág. 15

Situação: Em vigor

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