Lei Ordinária nº 13707, de 12/02/2016
ESTABELECE NORMAR PARA O DESEMBARQUE DE PESSOAS DO SEXO FEMININO EM PERÍODO NOTURNO, NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO, EM ÁREAS DE REAL RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DA MULHER, NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO.
Data de Promulgação: 12/02/2016
Data de Publicação: 16/02/2016
Veículo de Publicação: D.O.M
Observações: ADI Nº 2176353-65.2017.8.26.0000 FOI JULGADA IMPROCEDENTE. LEI EM VIGOR. O DECRETO Nº 040, DE 1º/03/2016, QUE DETERMINAVA O NÃO CUMPRIMENTO DESTA LEI FOI REVOGADO PELO DECRETO Nº 115, DE 05/04/2018.
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DECRETO N° 115 DE 5 DE ABRIL DE 2018 |
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