Lei Complementar nº 2862, de 18/04/2018
A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO, DEVERÁ TOMAR TODAS AS PROVIDÊNCIAS PARA RESPEITAR O INCISO XXV, DO ARTIGO 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME ESPECIFICA.
Data de Promulgação: 18/04/2018
Data de Publicação: 20/04/2018
Veículo de Publicação: D.O.M
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Observações: DECRETO Nº 145, DE 24/05/2018, DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DESTA LC, POR INCONSTITUCIONALIDADE. DOM: 29/05/2018.
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DECRETO N° 145 DE 24 DE MAIO DE 2018 |
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