Emenda Lei Orgânica do Município nº 3, de 18/08/2017

ACRESCENTA INCISO XXV À LETRA "B", DO ARTIGO 8º, DA LOM (COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA A APROVAÇÃO DE INDICAÇÃO DE DIRIGENTES DE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS).

Matéria: PELOM nº 5/2017 (Rodrigo Simões)

Data de Promulgação: 18/08/2017

Data de Publicação: 21/08/2017

Veículo de Publicação: D.O.M

Situação: Em vigor

Observações: ADI Nº 2181897-34.2017.8.26.0000 - LIMINAR CASSADA. IMPROCEDENTE A AÇÃO, CONFORME ACÓRDÃO PROFERIDO NO DIA 28/02/2018. EMENDA Nº 03/17 EM VIGOR

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