Lei Complementar nº 2866, de 27/04/2018
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR IMPLANTADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 501, DE 31 DE OUTUBRO DE 1995 E MODIFICADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1573, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2003, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 27/04/2018
Data de Publicação: 03/05/2018
Veículo de Publicação: D.O.M
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Situação:
Em vigor, parte declarada inconstitucional
Observações: PUBLICADA NOVAMENTE NO DIA 08/06/2018, PORQUE O VETO PARCIAL FOI REJEITADO. DECRETO Nº 171, DE 13/06/18, DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DO INCISO IV, DO § 1º DO ART. 9º E INCISOS VIII E IX DO ART. 135, POR INCONSTITUCIONALIDADE). DOM: 21/06/18. ADI Nº 2146772-68.2018.8.26.0000 - LIMINAR EM 19/07/2018. ACÓRDÃO EM 03/04/2019 DECLAROU INCONSTITUCIONAIS OS INCISOS VIII E IX DO ART. 135.
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DECRETO N°171 DE 13 DE JUNHO DE 2018 |
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