Lei Complementar nº 2869, de 07/05/2018

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE RIBEIRÃO PRETO (COMSEAN - RIBEIRÃO PRETO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC nº 31/2018 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 07/05/2018

Data de Publicação: 16/05/2018

Veículo de Publicação: D.O.M - Pág. 3

Situação: Em vigor

Observações: ALTERADA PELA LC Nº 3233, DE 10/06/24. DOM: 11/06/2024.

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