Lei Ordinária nº 14180, de 18/05/2018
DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE EXTRATOS, NO DIÁRIO OFICIAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 18/05/2018
Data de Publicação: 22/05/2018
Veículo de Publicação: D.O.M
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Observações: DECRETO Nº 167, DE 13/06/18 (DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DESTA LEI, POR INCONSTITUCIONALIDADE). DOM: 21/06/2018. DECRETO Nº 070, DE 19/03/19 REVOGA O DECRETO Nº 167/18. DOM: 20/03/19. ADI Nº 2190686-85.2018.8.26.0000 - LIMINAR EM SETEMBRO/18. ADI JULGADA IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO EM 13/02/2019.
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DECRETO N°167 DE 13 DE JUNHO DE 2018 |
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