Lei Complementar nº 2881, de 14/06/2018

ACRESCENTA ALÍNEA 3ª AO ARTIGO 96 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2158/2006 (CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO)

Matéria: PLC nº 6/2018 (Renato Zucoloto)

Texto Original

Data de Promulgação: 14/06/2018

Data de Publicação: 20/06/2018

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 4

Situação: Em vigor

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