Lei Complementar nº 2895, de 17/07/2018

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO PARCIAL DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), AO CONTRIBUINTE ADOTANTE OU QUEM ASSUMIR JUDICIALMENTE A GUARDA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC nº 26/2017 (GLÁUCIA BERENICE)

Texto Original

Data de Promulgação: 17/07/2018

Data de Publicação: 19/07/2018

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 8

Situação: Em vigor

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