Lei Ordinária nº 14217, de 24/07/2018

FICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DO JUIZ DE PAZ, DO JUIZ ARBITRAL, DO JUIZ LEIGO, DO JUIZ ECLESIÁSTICO, DO CONCILIADOR, MEDIADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 119/2018 (Paulo Modas)

Texto Original

Data de Promulgação: 24/07/2018

Data de Publicação: 25/07/2018

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 1

Situação: Em vigor

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