Emenda Lei Orgânica do Município nº 2, de 05/05/2017
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, INSTITUINDO A OBRIGATORIEDADE DO PREFEITO MUNICIPAL PRESTAR INFORMAÇÕES DE FORMA CLARA, PRECISA E OBJETIVA E ENCAMINHAR DOCUMENTOS PERTINENTES AOS REQUISITADOS PELO PODER LEGISLATIVO.
Data de Promulgação: 05/05/2017
Data de Publicação: 11/05/2017
Veículo de Publicação: DOM
Situação:
Em vigor, parte declarada inconstitucional
Observações: ADI Nº 2144101-09.2017.09.2017.8.26.0000 - ACÓRDÃO EM DEZEMBRO DE 2017 RELATIVO AO ART. 2º DESTA EMENDA, QUE ACRESCENTOU O INCISO I AO § 3º DA ALÍNEA "b", DO ART. 8º DA LOM. DECRETO LEGISTIVO Nº 16/2019. DOM: 06/05/2019
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