Lei Ordinária nº 14229, de 06/09/2018

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS - CMPD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 162/2018 (RODRIGO SIMÕES)

Texto Original

Data de Promulgação: 06/09/2018

Data de Publicação: 12/09/2018

Veículo de Publicação: D.O.M - Pág. 1

Situação: Em vigor

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