Decreto Legislativo nº 36, de 12/09/2018

SUSPENDE A EXECUÇÃO DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 14081, DE 18/01/2017, POR FORÇA DE DECISÃO DEFINITIVA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE OS JULGOU INCONSTITUCIONAIS.

Matéria: PDL nº 35/2018 (MESA DA CÂMARA MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 12/09/2018

Data de Publicação: 14/09/2018

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 7

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Suspende a execução Lei Ordinária nº 14081 de 18/10/2017 - INSTITUI O PACTO MUNICIPAL SOCIAL DE MOBILIZAÇÃO PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA, CONFORME ESPECIFICA. SUSPENDE A EXECUÇÃO DOS INCISOS I E II, DO ART. 4º.
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