Decreto Legislativo nº 37, de 14/09/2018

SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI Nº 14101, DE 29/11/2017, POR FORÇA DE DECISÃO DEFINITIVA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE A JULGOU INCONSTITUCIONAL.

Matéria: PDL nº 36/2018 (MESA DA CÂMARA MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 14/09/2018

Data de Publicação: 18/09/2018

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 7

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Suspende a execução Lei Ordinária nº 14101 de 29/11/2017 - ESTABELECE DIRETRIZES PARA "INFÂNCIA SEM PORNOGRAFIA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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