Lei Complementar nº 2913, de 19/10/2018

REVOGA A LEI Nº 5259, DE 25 DE ABRIL DE 1988, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL MUNICIPAL À ORGANIZAÇÃO COMUNITÁRIA SANTO ANTONIO MARIA CLARET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC nº 69/2018 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 19/10/2018

Data de Publicação: 24/10/2018

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 1

Situação: Em vigor

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