Lei Ordinária nº 14263, de 28/11/2018
DISPÕE COMO POSTURA MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MECANISMOS DE CONTROLE NOS PROCESSOS DE MEDIÇÃO DOS SERVIÇOS A SEREM REALIZADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 28/11/2018
Data de Publicação: 29/11/2018
Veículo de Publicação: DOM
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Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: DECRETO Nº 336, DE 05/12/2018 DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DESTA LEI, POR INCONSTITUCIONALIDADE. DOM: 07/12/2018. ADI Nº 2017754-57.2019.8.26.0000 JULGADA PROCEDENTE. ACÓRDÃO EM 29/05/2019.
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