Lei Ordinária nº 14269, de 12/12/2018

ASSEGURA AO ALUNO DIABÉTICO, DEVIDAMENTE MATRICULADO NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, CARDÁPIO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ESPECIAL ADAPTADO À RESPECTIVA CONDIÇÃO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 361/2017 (Lincoln Fernandes)

Texto Original

Data de Promulgação: 12/12/2018

Data de Publicação: 13/12/2018

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 1

Situação: Em vigor

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