Resolução nº 91, de 14/12/2018
ACRESCENTA A REDAÇÃO DO ARTIGO 223 DA RESOLUÇÃO N° 174, DE 22 DE MAIO DE 2015, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria:
PR nº 95/2018
(Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Data de Promulgação: 14/12/2018
Data de Publicação: 14/12/2018
Veículo de Publicação: DOM
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