Resolução nº 91, de 14/12/2018

ACRESCENTA A REDAÇÃO DO ARTIGO 223 DA RESOLUÇÃO N° 174, DE 22 DE MAIO DE 2015, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PR nº 95/2018 (Comissão de Constituição, Justiça e Redação)

Texto Original

Data de Promulgação: 14/12/2018

Data de Publicação: 14/12/2018

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 20

Situação: Em vigor

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