Lei Ordinária nº 14280, de 26/12/2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM EPILEPSIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 271/2018 (RODRIGO SIMÕES)

Texto Original

Data de Promulgação: 26/12/2018

Data de Publicação: 27/12/2018

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 4

Situação: Em vigor

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