Lei Complementar nº 2932, de 10/01/2019

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO, DAS NORMAS GERAIS E ESPECÍFICAS A SEREM OBEDECIDAS NA ELABORAÇÃO DE PROJETO, OBTENÇÃO DE LICENCIAMENTO, ORDENAMENTO NA EXECUÇÃO, MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, DENTRO DOS LIMITES DOS IMÓVEIS NO MUNICÍPIO, VISANDO GARANTIR O PADRÃO DE HIGIENE, SEGURANÇA E CONFORTO DAS HABITAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC nº 80/2018 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 10/01/2019

Data de Publicação: 11/01/2019

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 5

Situação: Em vigor (execução suspensa parcial)

Observações: VETO PARCIAL. DECRETO LEGISLATIVO Nº 175, DE 05/07/2019 REGULAMENTA A PLICAÇÃO DE MULTAS. DOM: 05/07/2019. DECRETO Nº 202, DE 21/08/2019 REGULAMENTA ESTE CÓDIGO DE OBRAS. DOM: 22/08/2019.

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