Lei Complementar nº 2929, de 02/01/2019

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO À APAE-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC nº 100/2018 (PREFEITO MUNICIPAL)


Data de Promulgação: 02/01/2019

Data de Publicação: 18/01/2019

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 2

Situação: Em vigor

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