Lei Complementar nº 2930, de 02/01/2019

PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 5260, DE 25 DE ABRIL DE 1988 QUE AUTORIZOU O MUNICÍPIO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL À ENTIDADE CANTINHO DO CÉU LAR DOS EXCEPCIONAIS.

Matéria: PLC nº 102/2018 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 02/01/2019

Data de Publicação: 18/01/2019

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 3

Situação: Em vigor

Nova Pesquisa Voltar