Lei Ordinária nº 14285, de 08/02/2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS EM ESCOLAS PRIVADAS E PÚBLICAS, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 08/02/2019
Data de Publicação: 12/02/2019
Veículo de Publicação: DOM
- Pág. 7
Nova Pesquisa
Voltar