Lei Complementar nº 2936, de 19/02/2019

INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DE CARGO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE QUE TRATA O ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (IPM - APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - SERVIDOR).

Matéria: PLC nº 95/2018 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 19/02/2019

Data de Publicação: 20/02/2019

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 1

Situação: Em vigor

Observações: LEI COMPLEMENTAR Nº 2.936, DE 19/02/2019 FOI PUBLICADA EM 19/02/2019 (DOM) E REPUBLICADA EM 20/02/2019 (DOM).

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