Lei Ordinária nº 14296, de 01/03/2019

DISPÕE SOBRE A IMPRESSÃO DE INFORMAÇÕES NOS CARNÊS DE PAGAMENTO DO IPTU SOBRE O DIREITO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO, CONFORME ESPECIFICA.

Matéria: PL nº 273/2018 (ALESSANDRO MARACA)

Texto Original

Data de Promulgação: 01/03/2019

Data de Publicação: 07/03/2019

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 7

Observações: DECRETO Nº 075, DE 25/03/2019 (DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DESTA LEI). DOM: 28/03/2019. ADI Nº 2122419-27.2019.8.26.0000 - PROCEDENTE - ACÓRDÃO EM SETEMBRO/19.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Suspensão de execução Decreto Legislativo nº 11 de 18/03/2020 - SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI Nº 14296, DE 01 DE MARÇO DE 2019, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE A JULGOU INCONSTITUCIONAL NOS TERMOS DA ADI Nº 2122419-27.2019.8.26.0000 (IMPRESSÃO NOS CARNÊS DE IPTU, DE INFORMAÇÕES SOBRE O DIREITO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO - VEREADOR: MARACA).
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