Lei Ordinária nº 14299, de 08/03/2019
DISPÕE SOBRE O PRAZO E GARANTIA DE SERVIÇOS DE ASFALTAMENTO E CONSERTOS DE BURACOS NA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO.
Data de Promulgação: 08/03/2019
Data de Publicação: 13/03/2019
Veículo de Publicação: DOM
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Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: DECRETO Nº 077, DE 25/03/2019 (DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DESTA LEI). DOM: 28/03/2019. ADI Nº 2101531-37.2019.8.26.0000 CONCEDIDA LIMINAR EM MAIO/2019. ACÓRDÃO EM OUTUBRO/2019.
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