Lei Ordinária nº 14303, de 21/03/2019
AUTORIZA A DISPONIBILIZAÇÃO INTEGRAL NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, EM FORMATO XML, DAS NOTAS FISCAIS REFERENTES ÀS COMPRAS E SERVIÇOS CONTRATADOS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO.
Data de Promulgação: 21/03/2019
Data de Publicação: 22/03/2019
Veículo de Publicação: DOM
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Situação:
Em vigor (execução suspensa parcial)
Observações: VETO AO ARTIGO 3º.
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