Lei Ordinária nº 14307, de 21/03/2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, DE AVISOS COM NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (DISQUE 180).
Data de Promulgação: 21/03/2019
Data de Publicação: 29/03/2019
Veículo de Publicação: DOM
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Situação:
Em vigor (execução suspensa parcial)
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