Emenda Lei Orgânica do Município nº 1, de 27/03/2019
DÁ NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ARTIGO 4º, INCLUI INCISO XXXI NO MESMO ARTIGO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO HUMANO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL).
Data de Promulgação: 27/03/2019
Data de Publicação: 29/03/2019
Veículo de Publicação: DOM
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