Lei Ordinária nº 14317, de 11/04/2019

FICAM AS EMPRESAS TERCEIRIZADAS VENCEDORAS DE LICITAÇÕES, E QUE PRESTAM SERVIÇOS AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, CÂMARA MUNICIPAL, AUTARQUIAS, EMPRESA DE ECONOMIA MISTA, OBRIGADAS À PUBLICAR O NOME DOS SÓCIOS E DOS EMPREGADOS DA EMPRESA, ALÉM DE SEUS CARGOS, SALÁRIOS E JORNADAS DE TRABALHO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.

Matéria: PL nº 31/2019 (Lincoln Fernandes)


Data de Promulgação: 11/04/2019

Data de Publicação: 16/04/2019

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 1

Situação: Em vigor (execução suspensa parcial)

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