Lei Ordinária nº 14322, de 22/04/2019

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, AGÊNCIAS BANCÁRIAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS INSERIREM NAS PLACAS, SINALIZAÇÕES OU INDICATIVOS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 171/2018 (IGOR OLIVEIRA, DR. LUCIANO MEGA)

Texto Original

Data de Promulgação: 22/04/2019

Data de Publicação: 25/04/2019

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 1

Situação: Em vigor

Nova Pesquisa Voltar