Decreto Legislativo nº 16, de 02/05/2019

SUSPENDE A EXECUÇÃO DO INCISO I, DO § 3º DO ARTIGO 8º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE O JULGOU INCONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA ADIN Nº 2144101-09.2017.8.26.0000.

Matéria: PDL nº 12/2019 (MESA DA CÂMARA MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 02/05/2019

Data de Publicação: 06/05/2019

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 8

Situação: Em vigor

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