Decreto Legislativo nº 19, de 10/05/2019

SUSPENDE PARTE DO TEXTO DO ARTIGO 1º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE JULGOU CONSTITUCIONAL A LEI Nº 14115, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017, COM A UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO CONFORME, COM REDUÇÃO DE TEXTO, NOS TERMOS DA ADIN Nº 2120980-15.2018.8.26.0000.

Matéria: PDL nº 13/2019 (MESA DA CÂMARA MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 10/05/2019

Data de Publicação: 14/05/2019

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 8

Situação: Em vigor

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