Lei Ordinária nº 14330, de 15/05/2019
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO QUE TODAS AS PASSARELAS DE PEDESTRES, VIADUTOS E PONTES DE TRÁFEGO DE VEÍCULOS TENHAM TRAVES DE PROTEÇÃO DE ALTURA E DETERMINA A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE ALTURA PERMITIDA, CONFORME ESPECIFICA.
Data de Promulgação: 15/05/2019
Data de Publicação: 17/05/2019
Veículo de Publicação: DOM
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Situação:
Execução suspensa
Observações: DECRETO Nº 131, DE 27/05/19 (DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DESTA LEI, POR INCONSTITUCIONALIDADE). DOM: 28/05/19. ADIN Nº 2176137-36.2019.8.26.0000 - LIMINAR EM AGOSTO/2019.
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