Lei Complementar nº 2965, de 16/05/2019

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE REGULAÇÃO E CONTROLE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC nº 38/2019 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 16/05/2019

Data de Publicação: 17/05/2019

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 1

Situação: Em vigor

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