Lei Complementar nº 2969, de 22/05/2019

DISCIPLINA O TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO REMUNERADO POR PLATAFORMAS DIGITAIS NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (UBER) (TRANSFORMADO DO PL 54/2019)

Matéria: PLC nº 40/2019 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 22/05/2019

Data de Publicação: 23/05/2019

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 3

Situação: Em vigor

Observações: DECRETO Nº 213, DE 02/09/2019, REGULAMENTA ESTA LEI. PUBLICADO NO DOM: 09/09/2019

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