Decreto Legislativo nº 21, de 22/05/2019

SUSPENDE A EXECUÇÃO DAS EXPRESSÕES CONSTANTES NO ART. 1º, BEM COMO DOS ARTS. 2º, 3º E 4º, DA LEI Nº 14192, DE 06 DE JUNHO DE 2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ISAAC ANTUNES, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE OS JULGOU INCONSTITUCIONAIS, NOS TERMOS DA ADIN Nº 2154880-86.2018.8.26.0000 (DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NO SITE OFICIAL DA MUNICIPALIDADE, DE INFORMAÇÕES DA COORDENADORIA DO BEM ESTAR ANIMAL, BEM COMO A FOTO E OS DADOS DE TODO ANIMAL ATENDIDO).

Matéria: PDL nº 16/2019 (MESA DA CÂMARA MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 22/05/2019

Data de Publicação: 24/05/2019

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 11

Situação: Em vigor

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