Decreto Legislativo nº 24, de 24/05/2019

SUSTA OS EFEITOS DO §2, DO ART. 37, DO DECRETO N° 319, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE PROÍBE A DEVOLUÇÃO EM DINHEIRO AOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS, DE EVENTUAIS CRÉDITOS NÃO UTILIZADOS NOS CARTÕES, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PDL nº 19/2019 (NELSON DAS PLACAS, MARCOS PAPA)

Texto Original

Data de Promulgação: 24/05/2019

Data de Publicação: 27/05/2019

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 11

Situação: Em vigor

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