INSTITUI O PROJETO CULTURA NOS BAIRROS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria: PL nº 49/2019 (MAURÍCIO VILA ABRANCHES)
Data de Promulgação: 07/06/2019
Data de Publicação: 10/06/2019
Veículo de Publicação: DOM - Pág. 8
Situação: Em vigor
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