Decreto Legislativo nº 28, de 14/06/2019

SUSPENDE A EXECUÇÃO PARCIAL DA LEI Nº 14140, DE 07 DE MARÇO DE 2018, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE A JULGOU INCONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA ADIN Nº 2132416-68.2018.8.26.0000.

Matéria: PDL nº 5/2019 (MESA DA CÂMARA MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 14/06/2019

Data de Publicação: 24/06/2019

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 13

Situação: Em vigor

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