Lei Complementar nº 2971, de 11/06/2019
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 441, DE 26 DE ABRIL DE 1995, INCLUINDO A CONTRIBUIÇÃO DOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS E CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO JUNTO AO SASSOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 11/06/2019
Data de Publicação: 25/06/2019
Veículo de Publicação: DOM
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